Instituição de ensino não pode excluir candidata de processo seletivo sem norma editalícia

Se não há norma no edital definindo, especificamente, a pontuação para aprovação, não pode a instituição de ensino, posteriormente, estabelecê-la de modo a excluir candidata classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo

Atraso na entrega do certificado do curso médio não impede aluno de matricular-se

Ilegalidade na fixação do limite de idade para preenchimento de cargo público apenas por portaria

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garante a uma candidata de concurso público a inscrição no Exame de

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda

Concedido HC a médico do Mato Grosso

Anulado concurso público para professor titular da UFMG

Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

Mantida prisão de acusada em tráfico internacional de drogas

Negado saque de FGTS para utilização em tratamento de doença grave

Negado habeas corpus a 2 envolvidos na Operação Sanguessuga

TRF desiste de restringir modelos de aviões em Congonhas

A Acareação no Processo Administrativo Disciplinar Federal

Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela

Indenização por danos morais.

A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem,honra,intimidade ou vida privada do empregado.

Aviso prévio proporcional. Direito do trabalhador.

Inaplicabilidade da regra em favor do empregador.

Direitos trabalhistas. Indenização por acidente do trabalho.

Trabalhador avulso.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Decisão do STF. Efeitos.

Gestante. Garantia de emprego. Recusa injustificada de retorno ao trabalho.

Renúncia.

MGS. Empregadora. Demissão indevida. Trabalhadora.

Danos morais. Indenização.